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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 440 DE 15 DE JUNHO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 440 de 15 de Junho de 1993

DISCIPLINA A CONVOCACAO DE PLEBISCITO E REFERENDO PREVISTA NOS ARTIGOS 10,44,45 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(CHICO WHITAKER)

Correlações

  • DOM 090794, P.28-PARECER 963/93(1808,P.61)-RETIFICACAO
  • PARECER 963/93(1808,P.61)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
  • DOM:180893,P.61 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 1254/93(1709,P.42)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/FAVORAVEL
  • PARECER 1839/93(2511,P.41)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO
  • DOM 050894,P.2-RAZOES DO VETO