Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 14/06/1993 |
Data de publicação | 15/06/1993 |
Ementa |
DISCIPLINA A CONVOCACAO DE PLEBISCITO E REFERENDO PREVISTA NOS ARTIGOS 10,44,45 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(CHICO WHITAKER) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 15/06/1993 , p. 61 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS MEIO AMBIENTE IMPACTO AMBIENTAL |