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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 438 DE 19 DE MAIO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 438 de 19 de Maio de 1995

DISPOE SOBRE A ISENCAO DE TARIFA DE TRANSPORTES COLETIVOS AOS MENORES DE 14(QUATORZE) ANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MARIO NODA)

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  • PARECER 945/95(3006,P.71)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE