| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/05/1995 |
| Data de publicação | 19/05/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A ISENCAO DE TARIFA DE TRANSPORTES COLETIVOS AOS MENORES DE 14(QUATORZE) ANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MARIO NODA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 19/05/1995 , p. 41 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES CRIANÇA E ADOLESCENTE ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA TRANSPORTE COLETIVO |
