CRIA A SUPERVISAO DE CONTROLE E FISCALIZACAO DAS ATIVIDADES NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS JUNTO AO GABINETE DA SECRETARIA DAS FINANCAS, TRANSFERE ATRIBUICOES, EXTINGUE UNIDADES DA SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 21/99)