| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 22/02/1999 |
| Data de publicação | 23/02/1999 |
| Ementa |
CRIA A SUPERVISAO DE CONTROLE E FISCALIZACAO DAS ATIVIDADES NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS JUNTO AO GABINETE DA SECRETARIA DAS FINANCAS, TRANSFERE ATRIBUICOES, EXTINGUE UNIDADES DA SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 21/99) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 23/02/1999 , p. 25 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AMBULANTE COMÉRCIO FISCALIZAÇÃO GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES PERMISSÃO DE USO LEILÃO MEIO AMBIENTE SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ESTRUTURA SECRETARIA DAS FINANÇAS - ESTRUTURA SECRETARIA DAS FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA FEIRA DE ARTE, ARTESANATO, CULTURA E ANTIGUIDADE CARGO - AGENTE VISTOR |
