PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 420 DE 27 DE AGOSTO DE 1999

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, O IMOVEL QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (GOULART)

PARECER 1245/99(0910,P.52)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1324/01(3010,P.39)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO

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