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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 415 DE 12 DE MAIO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 415 de 12 de Maio de 1995

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE DESEMBARQUE, PELA PORTA DIANTEIRA DOS ONIBUS EM OPERACAO NO MUNICIPIO, A TODA MULHER COM CRIANCA DE COLO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDIVALDO ESTIMA)

Correlações

  • PARECER 1371/96(2606,P.44)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1144/96(0106,P.50)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 1865/96(1209,P.34)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 842/95(1406,P.34)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA_P/ILEGALIDADE