| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 11/05/1995 |
| Data de publicação | 12/05/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE PERMISSAO DE DESEMBARQUE, PELA PORTA DIANTEIRA DOS ONIBUS EM OPERACAO NO MUNICIPIO, A TODA MULHER COM CRIANCA DE COLO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDIVALDO ESTIMA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 12/05/1995 , p. 39 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES CRIANÇA E ADOLESCENTE ÔNIBUS |
