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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 414 DE 12 DE MAIO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 414 de 12 de Maio de 1995

OBRIGA A INSTALACAO E UTILIZACAO DE ITENS DE SEGURANCA EM TODAS AS BICICLETAS QUE CIRCULAM EM PARQUES E VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 867/95(1706,P.40)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE