| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 11/05/1995 |
| Data de publicação | 12/05/1995 |
| Ementa |
OBRIGA A INSTALACAO E UTILIZACAO DE ITENS DE SEGURANCA EM TODAS AS BICICLETAS QUE CIRCULAM EM PARQUES E VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 12/05/1995 , p. 39 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MULTA PARQUE, PRAÇA E JARDIM BICICLETA |
