PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 409 DE 26 DE AGOSTO DE 1999

INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE AOS PORTADORES DE DEFICIENCIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (LIDIA CORREA)

PARECER 1377/00(1512,P.61)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE

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