CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 409 de 26 de Agosto de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 25/08/1999
Data de publicação 26/08/1999
Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE AOS PORTADORES DE DEFICIENCIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (LIDIA CORREA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 26/08/1999 , p. 28
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

DEFICIENTE FÍSICO

VEÍCULO