CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 403 de 15 de Maio de 1997

SUSPENDE TEMPORARIAMENTE EMISSAO E APLICACAO DE MULTAS,CONCEDE ANISTIA AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS MULTADOS P/INFRACOES DE TRANSITOP/SISTEMA RADARE S FOTOGRAFICOS DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO-CET,PERIODO Q/ESTABELECE,OBRIGA A REALIZACAO DE CAMPANHA EDUCATIVA DE TRANSITO.(DEVANIR RIBEIRO)

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  • PARECER CJTO (0107,P.50)-COMISSOES DE JUSTICA, ADMINIST.PUBL.,TRANSITO E FINANCAS-FAVORAVEL