| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 14/05/1997 |
| Data de publicação | 15/05/1997 |
| Ementa |
SUSPENDE TEMPORARIAMENTE EMISSAO E APLICACAO DE MULTAS,CONCEDE ANISTIA AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS MULTADOS P/INFRACOES DE TRANSITOP/SISTEMA RADARE S FOTOGRAFICOS DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO-CET,PERIODO Q/ESTABELECE,OBRIGA A REALIZACAO DE CAMPANHA EDUCATIVA DE TRANSITO.(DEVANIR RIBEIRO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 15/05/1997 , p. 53 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MULTA TRÂNSITO - MULTAS TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO VEÍCULO VEÍCULO PARTICULAR |
