CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO EXECUTIVO Nº 396 de 10 de Junho de 2009

“Modifica os alinhamentos previstos na Lei nº 8.274, de 12 de agosto de 1975, para a Avenida Hélio Pellegrino no trecho compreendido entre as Avenidas Santo Amaro e Brigadeiro Faria Lima.

PROJETO DE LEI 396/2009

do Executivo

(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 94/09).

“Modifica os alinhamentos previstos na Lei nº 8.274, de 12 de agosto de 1975, para a Avenida Hélio Pellegrino no trecho compreendido entre as Avenidas Santo Amaro e Brigadeiro Faria Lima.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1°. Fica aprovada a modificação dos alinhamentos previstos na Lei nº 8.274, de 12 de agosto de 1975, para a Avenida Hélio Pellegrino no trecho compreendido entre as Avenidas Santo Amaro e Brigadeiro Faria Lima, fixando-se, para o referido trecho, os alinhamentos implantados no local, de acordo com a planta anexa nº 26.925 - Classificação U-1124 do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito como parte integrante desta lei.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes.”

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo