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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 395 DE 20 DE AGOSTO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 395 de 20 de Agosto de 1999

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MANUAL DE INSTRUCAO DE APARELHOS DE FORNODE MICROONDAS POSSUIR ADVERTENCIA SOBRE OS POSSIVEIS MALES CAUSADOS A SAUDEDO CONSUMIDOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 1491/99(1111,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1688/99(0412,P.62)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 241/00(1003,P.43)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 323/01(2505,P.63)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR, PROPONDO SUBSTITUTIVO