CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 395 de 20 de Agosto de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 19/08/1999
Data de publicação 20/08/1999
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MANUAL DE INSTRUCAO DE APARELHOS DE FORNODE MICROONDAS POSSUIR ADVERTENCIA SOBRE OS POSSIVEIS MALES CAUSADOS A SAUDEDO CONSUMIDOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 20/08/1999 , p. 32
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

HIGIENE E SAÚDE

MULTA

CONSUMIDOR