PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 393 DE 30 DE ABRIL DE 1996

DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 2.E 4.DA LEI 12002,DE 23/01/1996,A DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EDSON SIMOES)

PARECER 1188/96(0106,P.50)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
DOM(010696,P.50)-SUBSTITUTIVO
PARECER 2044/96(1210,P.46)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-SUBSTITUTIVO

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