| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 29/04/1996 |
| Data de publicação | 30/04/1996 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 2.E 4.DA LEI 12002,DE 23/01/1996,A DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EDSON SIMOES) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 30/04/1996 , p. 45 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - MESAS E BARES MULTA POLUIÇÃO SONORA PROIBIÇÃO PERMISSÃO DE USO TOLDO |
