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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 391 DE 14 DE AGOSTO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 391 de 14 de Agosto de 1999

DISPOE SOBRE A LIBERACAO PARA QUE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTEE PROFISSIONAIS LIBERAIS FUNCIONEM NA RESIDENCIA DE SEUS TITULARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 1806/99(2412,P.60)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(241299,P.61)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL