| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 13/08/1999 |
| Data de publicação | 14/08/1999 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A LIBERACAO PARA QUE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTEE PROFISSIONAIS LIBERAIS FUNCIONEM NA RESIDENCIA DE SEUS TITULARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 14/08/1999 , p. 43 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS HIGIENE E SAÚDE MICROEMPRESA - ME OFICINA - FUNCIONAMENTO POLUIÇÃO PROIBIÇÃO TOMBAMENTO TRÂNSITO ZONEAMENTO MEIO AMBIENTE SEGURANÇA |
