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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 383 DE 4 DE MAIO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 383 de 4 de Maio de 1995

DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE CATALISADOR DE COMBUSTIVEL NOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM OPERACAO NO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDIVALDO ESTIMA)

Correlações

  • PARECER 813/95(0706,P.51)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE