CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 383 de 4 de Maio de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/05/1995
Data de publicação 04/05/1995
Ementa

DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE CATALISADOR DE COMBUSTIVEL NOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM OPERACAO NO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDIVALDO ESTIMA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 04/05/1995 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

ÔNIBUS

TRANSPORTE COLETIVO