CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 380 de 13 de Agosto de 1999

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE LICENCA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MILTON LEITE)

Correlações

  • PARECER 389/00(0505,P.157)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(211103,P.2)-RAZOES DE VETO