| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 12/08/1999 |
| Data de publicação | 13/08/1999 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE CONCESSAO DE LICENCA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MILTON LEITE) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 13/08/1999 , p. 46 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
OBRAS - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO OBRAS - LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
