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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 362 de 10 de Agosto de 1999

DISPOE SOBRE AUTORIZACAO OU PERMISSAO DE ANUNCIOS LUMINOSOS EM TERRENOS EPRACAS PUBLICOS DA MUNICIPALIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (RUBENS CALVO)

Correlações

  • PARECER 1134/99(0210,P.59)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE