| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 09/08/1999 |
| Data de publicação | 10/08/1999 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE AUTORIZACAO OU PERMISSAO DE ANUNCIOS LUMINOSOS EM TERRENOS EPRACAS PUBLICOS DA MUNICIPALIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (RUBENS CALVO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 10/08/1999 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES PARQUE, PRAÇA E JARDIM PERMISSÃO DE USO PUBLICIDADE PUBLICIDADE - ANÚNCIOS PUBLICIDADE - LUMINOSOS |
