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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 358 DE 12 DE AGOSTO DE 1994
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 358 de 12 de Agosto de 1994
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DISPOE SOBRE DESAFETACAO DE AREA MUNICIPAL, AUTORIZA A CONCESSAO DE DIREITOREAL DE USO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 291/94).
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L 11796/95-APROVA O PL
