CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 358 de 12 de Agosto de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 11/08/1994
Data de publicação 12/08/1994
Ementa

DISPOE SOBRE DESAFETACAO DE AREA MUNICIPAL, AUTORIZA A CONCESSAO DE DIREITOREAL DE USO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 291/94).

Situação

ALTERADO

Fonte 12/08/1994 , p. 47
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

Alterações

L 11796/95-APROVA O PL