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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 350 DE 26 DE ABRIL DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 350 de 26 de Abril de 1995

DISPOE SOBRE ISENCAO DO PAGAMENTO DE TARIFA DE TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDIVALDO ESTIMA)

Correlações

  • PARECER 1105/95(1808,P.40)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1548/95(1710,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URB., METROPOL., MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 1945/95(0112,P.39)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 64/96(1702,P.31)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO