| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 25/04/1995 |
| Data de publicação | 26/04/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE ISENCAO DO PAGAMENTO DE TARIFA DE TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDIVALDO ESTIMA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 26/04/1995 , p. 44 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA TRANSPORTE COLETIVO |
