PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 342 DE 7 DE AGOSTO DE 1999

"INSTITUI NO AMBITO MUNICIPAL A OBRIGATORIEDADE DAS IMOBILIARIAS INCLUIREMCLAUSULA CONTRATUAL REFERENTE A LEI DE ZONEAMENTO." (ALAN LOPES)

PARECER 342/00(2111,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
PARECER 1070/00(0709,P.36)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
PARECER 1530/99(1111,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 819/00(3006,P.41)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO

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