| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/08/1999 |
| Data de publicação | 07/08/1999 |
| Ementa |
"INSTITUI NO AMBITO MUNICIPAL A OBRIGATORIEDADE DAS IMOBILIARIAS INCLUIREMCLAUSULA CONTRATUAL REFERENTE A LEI DE ZONEAMENTO." (ALAN LOPES) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 07/08/1999 , p. 48 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONTRATOS IMÓVEL MULTA IMÓVEL - LOCAÇÃO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU ZONEAMENTO ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
