DISPOE SOBRE A CRIACAO DA MODALIDADE DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO ATRAVESDE LOTACAO, PRATICADA POR MEIO DE VEICULO TIPO "PERUAS" OU ASSEMELHADOS,DESPROVIDOS DE TAXIMETROS; AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR PROCESSO LICITATORIO PARA OUTORGA DE PERMISSAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL 125/99)