PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 334 DE 7 DE AGOSTO DE 1999

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR AREA MUNICIPAL SITUADA NA RUA CALIFORNIA, NOIBIRAPUERA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL 102/99)

PARECER 1618/99(1112,P.95)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 957/01(1509,P.71)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL

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