PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 332 DE 7 DE AGOSTO DE 1999

REVOGA A LEI N. 6315, DE 07 DE JUNHO DE 1963. (OF. ATL 100/99)

L 15579/12-APROVA O PL

PARECER 96/01(1204,P.111)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
PARECER 304/00(2504,P.59)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
PARECER 1529/99(1111,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 159/00(1902,P.78)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL

Acessibilidade