CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 332 de 7 de Agosto de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 06/08/1999
Data de publicação 07/08/1999
Ementa

REVOGA A LEI N. 6315, DE 07 DE JUNHO DE 1963. (OF. ATL 100/99)

Situação

ALTERADO

Fonte 07/08/1999 , p. 47
Origem

EXECUTIVO

Alterações

L 15579/12-APROVA O PL