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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 330 DE 11 DE AGOSTO DE 1989
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 330 de 11 de Agosto de 1989
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CORRELAÇÕES
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, INDEPENDENTE DE CONCORRENCIA, AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, SITUADA NA AVENIDA MINISTRO PORTELA, ANTIGA AVENIDA CORREGO GUAIMI, NO 4 SUBDISTRITO - NOSSA SENHORA DO O, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 290/89)
Alterações
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L 10956/91-APROVA PL
Correlações
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PARECER 812/89(0610,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
PARECER 637/89(1209,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 729/89(2309,P.32)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
