PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 33 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1994 « Catálogo de Legislação Municipal

ALTERA OS ARTIGOS 1 E 2 E ACRESCENTA ARTIGO A LEI 10012/85.(MARIO NODA)

PARECER 133/94(0903,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 328/94(0904,P.111)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - CONTRARIO
PARECER 434/94(2804,P.41)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
PARECER 561/94(1905,P.36)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL
PARECER 642/94(0106,P.63)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR

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