| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 23/02/1994 |
| Data de publicação | 24/02/1994 |
| Ementa |
ALTERA OS ARTIGOS 1 E 2 E ACRESCENTA ARTIGO A LEI 10012/85.(MARIO NODA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 24/02/1994 , p. 32 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES DEFICIENTE FÍSICO ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO IDOSOS |
