PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 329 DE 5 DE JULHO DE 1994

DISPOE SOBRE PROTECAO DO CONSUMIDOR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (MARCOS MENDONCA)

PARECER 1406/94(0112,P.41)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1468/94(0812,P.47)-CJTO ADM PUBLICA, ATIVIDADE ECONOMICA E FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL

Acessibilidade