CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 329 de 5 de Julho de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 04/07/1994
Data de publicação 05/07/1994
Ementa

DISPOE SOBRE PROTECAO DO CONSUMIDOR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (MARCOS MENDONCA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 05/07/1994 , p. 77
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

CONSUMIDOR