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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 327 DE 5 DE JULHO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 327 de 5 de Julho de 1994

ALTERA A REDACAO DO CAPUT DO ART 55 DA LEI N. 10.544 DE 31 DE MAIO DE 1988 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (MARCOS CINTRA)

Correlações

  • DOM(020896,P.3)-RAZOES DE VETO
  • DOM(121094,P.31)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1202/94(1210,P.31)-COMISSAO DE FINANCAS EORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • PARECER 940/94(1210,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE