| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 04/07/1994 |
| Data de publicação | 05/07/1994 |
| Ementa |
ALTERA A REDACAO DO CAPUT DO ART 55 DA LEI N. 10.544 DE 31 DE MAIO DE 1988 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (MARCOS CINTRA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 05/07/1994 , p. 77 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LICITAÇÃO LICITAÇÃO - CONVITE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - CONVITE |
