CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 323 de 19 de Abril de 1995

CRIA A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LUVAS DE LATEX ANATOMICAS A TODOS OS FUNCIONARIOS DIRETA/ ENVOLVIDOS NO MANUSEIO E PREPARO DE REFEICOES, NOS ESTABELECIMENTOS QUE EXPLOREM O COMERCIO DE ALIMENTACAO NESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Alterações

L 12039/96-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1170/95(0109,P.56)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 790/95(0109,P.56)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • DOM 010995 P.56-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1051/95(1508,P.36)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • DOM 150895 P.36-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 605/95(0109,P.56)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE