CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 323 de 19 de Abril de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 18/04/1995
Data de publicação 19/04/1995
Ementa

CRIA A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LUVAS DE LATEX ANATOMICAS A TODOS OS FUNCIONARIOS DIRETA/ ENVOLVIDOS NO MANUSEIO E PREPARO DE REFEICOES, NOS ESTABELECIMENTOS QUE EXPLOREM O COMERCIO DE ALIMENTACAO NESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Situação

ALTERADO

Fonte 19/04/1995 , p. 51
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ALIMENTAÇÃO

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

COMÉRCIO

MULTA

Alterações

L 12039/96-APROVA O PL