CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 321 de 19 de Abril de 1995

MODIFICA O USO E A OCUPACAO DO SOLO URBANO, CUJOS PERIMETROS ESTAO ESTABELECIDOS NO QUADRO N.8A, ANEXO A LEI 8001/73 E NO QUADRO N.8B, ANEXO A LEI N.8328/75, RELATIVOS AS ZONAS Z3-039; Z3-040; Z3-041 E ZONA Z3-037,RESPECTIVAMENTE. (OSVALDO SANCHES)

Correlações

  • PARECER 717/95(0106,P.45)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE