CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 319 de 26 de Junho de 1999

DISPOE SOBRE A EXIBICAO DE FILMES INSTITUCIONAIS DE CURTA-METRAGEM NOS CINEMAS DESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PIERRE DE FREITAS)

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  • PARECER 919/99(1409,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE