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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 318 DE 24 DE SETEMBRO DE 1992
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 318 de 24 de Setembro de 1992
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DISPOE SOBRE ALTERACAO DA CARACTERISTICA DE USO E OCUPACAO DO SOLO.(WALTER ABRAHAO)
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PARECER 1212/92(2110,P40)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
DOM 211092,P40-SUBSTITUTIVO AO PL
